Aprovada isenção de ISSQN para empresa concessionária do transporte coletivo urbano

Foto Rodrigo Rossi

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Diante da aceitação unânime dos vereadores, o projeto de lei complementar segue para sanção do prefeito

Isentar a(s) concessionária(s) do transporte coletivo urbano do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento das Concessões e Permissões é o objetivo do projeto de lei complementar 1/2021, de autoria do poder Executivo, aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira (21/01). Mesmo com uma tentativa de pedido de vista de dois dias por parte da vereadora Estela Balardin/PT (rejeitado por maioria – 18×4), o PLC recebeu votos favoráveis de todos os vereadores. Agora aprovado, o documento segue para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

O projeto também recebeu emenda aditiva 1/2021, que foi rejeitada por maioria (18×04), de autoria dos parlamentares Estela Balardin/PT e Lucas Caregnato/PT. Segundo os vereadores, no acréscimo era para deixar claro que essa isenção deve beneficiar diretamente o usuário com redução da tarifa. “O óbvio precisa ser escrito”, destacou Estela. Na defesa da emenda, Caregnato foi ao encontro da vereadora Estela. Adriano Bressan/PTB, Ricardo Daneluz/PDT, Tatiane Frizzo/PSDB e Maurício Marcon/NOVO se declaram contrários à emenda aditiva, considerando-a desnecessária.

De acordo com a explanação do Executivo, contida na matéria, o objetivo do PLC é ajudar no barateamento do valor da passagem do transporte (hoje, R$ 4,65). Ainda segundo o governo Adiló, o alto valor da tarifa afasta usuários e possíveis usuários do transporte coletivo público.

Outro ponto destacado pelo PLC é a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. A queda de renda dos municípios teria reforçado a queda no uso do Sistema de Transporte, alega o Executivo. A prefeitura ainda defende que uma tarifa menor torna esse tipo de transporte mais atrativo. Um dos artigos da lei complementar é que fica excluído da isenção o serviço contratado para transporte de pessoas, bem como o transporte executado por micro-ônibus ou vans.

A vereadora suplente Rose Frigeri/PT e os vereadores Adriano Bressan/PTB, Juliano Valim/PSD e Renato Oliveira/PCdoB se demonstraram favoráveis.

 

Projeto de lei 6/2021

Esta isenção do ISSQN está diretamente ligada ao projeto de lei (PL) 6/2021, também de autoria do Executivo, e que foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta tarde. Esse PL altera o Anexo 11 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 8.552, de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021.

Esse PL informa os valores correspondentes à isenção em 2021, 2022 e 2023. O artigo 2º explica que o valor de R$ 2.999.738 (ISSQN + taxa), correspondente à renúncia prevista para o exercício de 2021, será compensada pela arrecadação não prevista na lei nº 8.581/2020 (Lei Orçamentária Anual para 2021) e que vem da receita atribuída à lei complementar federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020 (que compensa as perdas decorrentes da chamada Lei Kandir). Em outras palavras, o PL insere na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a isenção e de onde sairá a compensação decorrente dessa isenção, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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