Prazo para regularização de transporte por aplicativos encerra nesta terça-feira

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A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) retomará a fiscalização das empresas de transporte por meio de aplicativos a partir desta quarta-feira (10/10), seis meses após o início do processo de regularização em Caxias do Sul. O período para que as plataformas de tecnologia concluíssem o cadastramento na prefeitura encerrou nesta terça-feira (09/10), após os 150 dias determinados para atendimento aos itens exigidos pela lei. O prazo não será novamente prorrogado.

O titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares, lembra que o período foi dilatado em julho, após as plataformas alegarem dificuldades para atender alguns itens previstos na lei. Naquele período, o poder público concedeu mais três meses para regularização. “Entendemos que 150 dias é um longo tempo para que as interessadas pudessem reunir a documentação prevista no decreto e operassem legalmente na cidade, que é o que queremos. Contribuímos para isso ao longo dos últimos meses. Se uma empresa conseguiu cumprir com o prazo, isso significa que as outras também poderiam”, afirma.

Até agora, apenas uma plataforma, a Meu Motorista (antiga 5Estrelas), está regularizada e autorizada pelo poder público a exercer o serviço. Os representantes da instituição, localizada em Caxias do Sul, protocolaram todos os documentos exigidos pela lei, como alvarás e certidões de regularização. Com isso, os veículos cadastrados para o serviço estão em processo de vistoria e, após a aprovação da inspeção, receberão um selo de identificação válido por um ano, que deverá ser fixado em um local visível no painel. Os motoristas cadastrados também passaram por cursos de formação, divididos em módulos como relações humanas, direção defensiva e meio ambiente, primeiros socorros e pontos turísticos, entre outros.

As demais plataformas de transporte por aplicativo operarão irregularmente na cidade a partir desta quarta-feira (10/10) e serão passíveis de autuação por transporte clandestino. O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, é uma infração média, com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 130,16. Além disso, o CTB prevê que o condutor terá o veículo retido pelo fiscal de trânsito. A liberação do motorista ocorrerá após a apresentação de um veículo regularizado para exercer o serviço de transporte, seja por aplicativo ou não, que será responsável por seguir viagem com o passageiro.

Sobre a fiscalização, Soares reforça que os agentes de trânsito não realizarão operações específicas para coibir o serviço de transporte por aplicativo na cidade. As ações serão as do cronograma da secretaria. “A SMTTM não estará nas ruas para fiscalizar exclusivamente esse tipo de serviço. Mas, se o fiscal flagrar o transporte sendo praticado irregularmente, o condutor será abordado, identificado e autuado, de acordo com o que prevê a lei. Não existe autuação só porque o fiscal de trânsito viu um celular fixado no painel ou observou um motorista transportando um passageiro no banco traseiro”, explica.

Foto Leonardo Portella

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