Número de Vereadores na Câmara de Caxias do Sul

Agenor Basso

Na fixação do número de Vereadores pelos municípios deve-se observar o que estabelece o Art. 29, inciso IV da Constituição Federal e que determina que seja proporcional à população do mesmo.

            “Art. 29, inciso IV – para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:”

  1. a) … até 15.000 habitantes ………………………………… 9 vereadores
  2. b) …de 15.001 ………até….……… 30.000 habitantes ……..11 vereadores
  3. c) … de 30.001 ………até…………. 50.000 habitantes ……13 vereadores
  4. d) … de 50.001 ………até…………120.000 habitantes ….. 17 vereadores
  5. f) …. de 120.001 ……..até……….. 160.000 habitantes ….. 19 vereadores
  6. g) ….de 160.001 ……..até……….. 300.000 habitantes …… 21 vereadores
  7. h) … de 300.001 ……..até……….. 450.000 habitantes …… 23 vereadores
  8. i) ….de 450.001 ……..até……….. 600.000 habitantes ……. 25 vereadores
  9. j) ….de 600.001 ………até……….. 750.000 habitantes ……. 27 vereadores
  10. k) …de 750.001 ……….até………. 900.000 habitantes ……. 29 vereadores

            Portanto há Legislação Federal determinando o número de vereadores que podem ser eleitos para a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.

            A pretensão de um Vereador de baixar o número de vereadores que podem se eleger  para o Poder Legislativo Municipal Caxiense para 17 ou 16 membros fere Legislação Federal que propõe isto para uma cidade de até 120.000 habitantes.

            Neste caso, só temos a lamentar que tenhamos algum assessor que induza o Nobre Vereador a equívoco tão crasso perante a Legislação Federal vigente e que, o Vereador possa ser,  apontado como simplesmente um politiqueiro, diante da seriedade no cumprimento do seu mandato que tem demonstrado até hoje.

            Atenciosamente,

            Agenor Basso

Foto Laudir Dutra

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