Em audiência no Senado, universidades comunitárias voltam a defender manutenção de imunidade tributária

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A Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) segue ativa na mobilização nacional das entidades representantes das Instituições Comunitárias de Ensino Superior que visa impedir a cobrança, por parte do governo federal, da cota patronal previdenciária das Instituições Beneficentes de Assistência Social – as chamadas filantrópicas. Mais um passo ocorreu na terça, dia 1º, com a realização de audiência pública na Comissão de Educação do Senado para debate do tema, na qual o procurador-geral da FUCS, Rui Bresolin, representou a Universidade. Se aprovada, a retirada desta imunidade tributária, constante na Proposta de Emenda Constitucional 133/2019 (a chamada PEC Paralela à Reforma da Previdência), deverá provocar a extinção de 725 mil bolsas de estudo em cursos de graduação, incluindo o ProUni, de todo o país, sendo 100 mil no RS e 4 mil na UCS.

De acordo com o Artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, as Instituições Beneficentes de Assistência Social – às quais se enquadram as universidades comunitárias – são imunes da cobrança da cota patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento. Como compensação, as instituições de ensino disponibilizam bolsas de estudo que, segundo Bresolin, equivalem a 20% da receita com mensalidades – o que significa, em valores absolutos, o dobro da cota patronal previdenciária. Entretanto, com a PEC Paralela, criada sobretudo para incluir Estados e municípios na reforma da Previdência, vários itens referentes à arrecadação previdenciária estão sendo inseridos, entre os quais o fim da imunidade.

De acordo com Bresolin, a justificativa do autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também relator da PEC, é que para algumas instituições de ensino não se justifica a imunidade, uma vez que elas demonstram condições de pagar a cota patronal – não há, no entanto, uma descrição de critérios que distingam quais se enquadrariam nessa classificação. Por isso, os representantes das entidades reforçaram, a na reunião, os argumentos contrários à proposta. “Os critérios de cobrança daqueles que podem pagar, como alega o senador, podem ser estabelecidos por lei complementar. Não há por que mexer na Constituição”, diz Bresolin, complementando que a redação do item na emenda não traduz o propósito apresentado por Jereissati.

A questão social também é ressaltada pelo procurador: “Temos enfatizado que a retirada da imunidade vai prejudicar a prestação de assistência social pelas instituições do terceiro setor. No caso da educação superior, o governo não vai conseguir absorver os milhares de estudantes que ficarão sem bolsas de estudo”, alerta. Segundo Bresolin, diante da argumentação, o senador ressalvou que as propostas ainda estão em discussão. A PEC Paralela deve entrar na pauta de votação do Senado no próximo mês. Se aprovada, retorna para apreciação da Câmara dos Deputados. O interesse do governo, contudo, é obter a aprovação antes do final do ano.

Na última semana, Bresolin recebeu representantes do Diretório Central de Estudantes (DCE) da UCS para discutir os riscos do fim da imunidade tributária. “Essa é uma pauta comum da Universidade e dos estudantes, pois aqueles que perderem as bolsas serão os mais prejudicados”, salienta

O que diz o governo

Em visita ao Hospital Geral na última sexta, 27 de setembro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assegurou que o governo é contrário à cobrança da cota patronal previdenciária das instituições de ensino. “Nós não vamos mexer na filantropia das instituições comunitárias. Já orientei às nossas lideranças no Congresso para pedirem a retirada desse item da PEC. O terceiro setor tem feito muito pelo país, em saúde e educação e não pretendemos alterar o que vem funcionando bem há muito tempo”, garantiu, na ocasião.

Contudo, o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rangel, afirmou na audiência pública no Senado que a arrecadação junto às universidades e outras Instituições Beneficentes de Assistência Social será analisada “mais a fundo” pela pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes.

Entidades participantes:

As entidades representantes das universidades comunitárias e outras Instituições Beneficentes de Assistência Social que estão mobilizadas contra o fim da imunidade tributária do segmento, participantes da audiência no Senado, foram:

– Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF)

– Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ABRUC)

– Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC)

– Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE)

– Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP)

– Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG)

– Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

– Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

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