“A regulamentação é fundamental para preencher a lacuna legal existente, garantindo o reconhecimento formal e a proteção dos praticantes”

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 70/2022, tem como objetivo central a regulamentação da modalidade e-Sports no cenário nacional. Desde a sua criação, o texto tem como base três propostas sendo elas: Criação do Dia Nacional do Esporte Eletrônico, Estabelecimento de Normas e Definição do que é Esporte Eletrônico. 

Em análise a advogada Manuela Oliveira especialista em Direito Desportivo Gamer, sócia - fundadora do escritório Marques & Oliveira Advogados ressalta que a regulamentação jurídica no universo do e-Sports é marcada por uma lacuna quanto à definição e ao reconhecimento formal da modalidade esportiva no Brasil. “Apesar da profissionalização e do grande número de praticantes, os  atletas ou “pro players” ainda carecem de uma base legal sólida para sua definição, identificação e reconhecimento como esportistas de fato e de direito. Sem essa base legal, as relações no Esports são muitas vezes regidas por contratos adaptados de outras áreas, o que pode gerar incertezas e desproteção para os envolvidos, especialmente os atletas e as equipes”. 

Apesar da profissionalização e do grande número de praticantes, os  atletas ou “pro players” ainda carecem de uma base legal sólida. “A regulamentação é fundamental para preencher a lacuna legal existente, garantindo o reconhecimento formal e a proteção dos praticantes. Ao estabelecer uma base jurídica, a regulamentação permite que os atletas sejam identificados e tratados oficialmente como esportistas.Além disso, é crucial que os Municípios e outras esferas do Poder Público possam oferecer o apoio necessário ao fomento dessa modalidade. Isso valoriza o desenvolvimento social e econômico local, reconhecendo o Esporte não apenas como entretenimento, mas como uma atividade esportiva com impacto positivo na sociedade”.

Por fim, Manuela Oliveira destaca as alterações que o projeto de lei apresenta: “A PL 70/2022 propõe alterações significativas ao definir o esporte eletrônico como uma prática competitiva que utiliza artefatos digitais. Essa definição é a base para as seguintes propostas de alteração e impactos. Reconhecimento Oficial: Garante que os praticantes de esporte sejam formalmente reconhecidos como atletas, conferindo-lhes os direitos e deveres inerentes a essa condição. Alinhamento Desportivo: Integra o Esporte aos princípios que regem o desporto brasileiro, o que pode abrir portas para políticas públicas, incentivos e estruturas já existentes para outras modalidades esportivas. Promoção Social: Através do reconhecimento e fomento, o projeto visa a promoção do desenvolvimento social e cultural, o estímulo à cidadania e a prevenção da discriminação dentro do cenário dos Esports. Desenvolvimento Humano: Busca contribuir para o desenvolvimento da capacidade intelectual e motora dos indivíduos, reconhecendo os benefícios da prática dos Esports. Apoio Governamental: Facilita e justifica o apoio do Poder Público, em especial dos Municípios, para o fomento dessa modalidade, reconhecendo seu valor como entretenimento e esporte. Em síntese, a PL 70/2022 visa trazer aos Esports no Brasil um arcabouço legal que lhe confira legitimidade, segurança jurídica e potencial para um desenvolvimento ainda mais robusto e inclusivo”. 

Sobre o escritório Marques e Oliveira Advogados 

Marques & Oliveira Advogados é um escritório de atuação diversificada, tendo por sinônimo o comprometimento com resultados positivos em operações empresariais. Desde a sua fundação em 2014, pauta seu desenvolvimento na construção de parcerias com seus clientes, agregando cada vez mais serviços multidisciplinares e atividades preventivas de interpretação de todas as questões legais a clientes nacionais e internacionais. Baseado em uma cultura administrativa e de crescimento orgânico, vem se destacando nos últimos anos pela resposta rápida às questões jurídicas de empresários brasileiros, através do desenvolvimento especializado de seus colaboradores. Com clientes atuantes no comércio, serviços e indústria, o escritório tem forte atuação no comércio e serviços relacionados à indústria automobilística, tecnologia, infraestrutura de energia limpa, indústria têxtil, de metalurgia e de manufaturados.